Na Reforma do Código Penal, Privilégio para o Aborto

No artigo 5o. da Constituição Federal está estabelecido a igualdade de todos perante a lei sem distinção de qualquer natureza e expressamente garante a inviolabilidade da vida humana. No inciso III destaca-se, ainda, que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

A quem particularmente interessaria esta proteção da vida senão ao nascituro?

O artigo 5o. da Constituição Federal é Cláusula Pétrea! Garante, enfatizo, direitos inalienáveis, portanto, indisponíveis para qualquer manipulação ou interpretação diversa daquela que o Constituinte de maneira clara e objetiva apontou!

É assustador assistir que pessoas com uma longa carreira na área nobre do Direito, num momento especialíssimo como este da reforma do Código Penal, deixarem de ratificar o princípio da defesa da vida, de forma mais ampla e segura, para se transformarem em alquimistas do direito misturando e confundindo conceitos filosóficos e morais, posicionando-se acima do ordenamento constitucional do país e desconhecendo deliberadamente a dignidade da pessoa humana como inalienável.

Como pode um conjunto de juristas produzir uma reforma do Código Penal como esta que propõe reduzir a pena de traficante de drogas, quando réu primário, mas permite e libera atentados contra a vida do inocente sem defesa no ventre materno?

É uma aberração e uma arrogância desmedida!

A ciência afirma que a vida começa na concepção, portanto, não se pode estabelecer qualquer variação de tempo posterior a esta definida que não se choque e desqualifique com a natureza e condição de pessoa conforme o próprio artigo 5o. da Constituição Federal.

Senhores juristas, no ventre materno o que há é uma pessoa, uma vida humana e não uma coisa. Aborto é crime!

O Estado Laico e o perigo do Ensino Religioso

Assisti ao longo da semana do dia 13 de fevereiro uma série de reportagens tratando do Ensino Religioso nas Escolas Públicas produzido pela Globo News e veiculado no Jornal das 10.

A parcialidade na abordagem e a falta de uma discussão isenta e profunda sobre o tema, como o bom jornalismo deve praticar, revelaram que a distinta produção nada mais era do que mais uma tentativa para desqualificar o ensino religioso no ambiente educacional público.

Segundo a visão majoritária apresentada por aqueles especialmente selecionados para participar da série de reportagens e emitir opinião contrária ao ensino religioso, a hipótese de um ensino religioso caberia, apenas, na área privada de ensino.

Isso me chamou a atenção e me provocou algumas indagações também. Por que só as escolas fora da ligação e influência estatal podem abrir-se ao ensino religioso? Por que o Estado laico quer se afirmar contra o ensino religioso e contra a liberdade da expressão religiosa na rede pública de ensino?

Com essas indagações passo a comentar a nada virtuosa capacidade de cumprir não só na educação, mas em outras áreas, o alegado papel pluralista, impessoal e democrático do “senhor” Estado.

Inicialmente, o Estado laico, como nos tem apresentado, é uma organização fora, de fato, de qualquer padrão de valores. Basta analisarmos ao longo dos últimos anos o conjunto de escândalos que o Brasil e o seu povo tem sido vítima.

No Ministério da Educação, por exemplo, ocorreram vazamentos de conteúdo de provas e dificuldades fortes de se conduzir o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Adicione-se a isso o material produzido com erros grosseiros de português que, mesmo assim defenderam a sua adoção alegando preconceito linguístico além da elaboração e distribuição de material pornográfico conhecido como “kit gay”. Nestes acontecimentos os prejuízos são incomensuráveis aos alunos!

No Ministério dos Transportes foram, por baixo, mais de R$ 1 bilhão em desvios e superfaturamentos.

A estes escândalos somam-se outros, que não vou detalhar, com bilhões de reais de desvios nos ministérios do Turismo, Trabalho e Esportes. Devo ressaltar que nenhum desses recursos foi devolvido aos cofres públicos ou qualquer figura relevante foi presa.

Chegando ainda mais perto geograficamente de nós, assistimos o descalabro da ação do Estado nas enchentes no Estado do Rio de Janeiro. A inoperância estatal e a corrupção dos agentes políticos ganharam contornos de espanto das vítimas em particular devido à alta crueldade dos perpetrantes!

Enfim, este Estado laico que querem nos impingir é usurpador, antidemocrático e avesso ao Direito das pessoas.

O discurso do “estado laico” tem servido como uma base, de ordem prática, para manter distante a possível e esperada absorção, pelas instituições, de um conjunto de valores cristãos, que colidem fortemente com o ambiente de ética neutra, cujo fim único é o de manter as máquinas estatais fortes, capazes de alto poder político de manipulação e de desvios de recursos a partir dos impostos produzidos pelo trabalho das pessoas honestas.

Na minha visão e na de outras pertencentes ao meio educacional, a educação compreende a dimensão integral da pessoa. Não há como fracioná-la! Há na verdade um processo educativo, sistêmico e integrado que se consolida na busca permanente do conhecimento associado a um conjunto importante de valores, os quais irão permitir a sustentação do próprio ser diante de conflitos internos e externos.

Com a máquina da educação pública emperrada por escolhas erradas na administração, com projetos pedagógicos inconsistentes, por influência negativa de representações classistas e por ideologias atrasadas, a educação brasileira tornou-se um pasto livre para aventureiros.

Não é sem motivo que se nomeia no Brasil uma ministra das mulheres que acha que as crianças são descartáveis, bastando à mãe desejar. As crianças as quais a ministra se refere guardam um paralelo com as outras tuteladas pelo “senhor” Estado que têm o futuro abortado ao entrarem na rede pública de ensino.

Como observamos, a incompetência do Estado brasileiro na educação é evidente e as razões não são só de ordem pedagógica, pois há numerosos profissionais qualificados na educação e projetos excelentes. O que há é a tal interferência política na gestão dos expressivos recursos da educação nos diversos níveis da federação, que tornou a educação pública um grande negócio. É isto: a educação pública é um grande negócio!

E o Ensino Religioso é vítima disso, pois tudo o que se colocar de disponível para alterar a correlação de força entre Estado e Pessoa favorecendo a última será fortemente combatido.

Carlos Dias é o autor da Lei 3459/2000 que instituiu o Ensino Religioso Confessional nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.

Proposta de Ação Preventiva Contra o Uso de Drogas

Coerência Cristã

A BBC Brasil noticiou em dezembro último que um padre da paróquia de Nossa Senhora da Conceição, em Huelma, no sul da Espanha, impediu a celebração de um batizado, porque o padrinho era casado no civil com outro homem (infelizmente isso agora é permitido na Espanha). Os pais da menina enviaram uma carta ao arcebispo da província de Jaén. O Arcebispado emitiu um comunicado apoiando o padre e advertindo que um padrinho católico precisa ter uma vida “congruente”.  A nota da Igreja cita o Código de Direito Canônico, cânon 874, que descreve os requisitos para os padrinhos de batismo: “deve ser católico, estar confirmado, ter recebido o santíssimo sacramento da Eucaristia e levar uma vida congruente com a fé e a missão que vai assumir”. “Esclarecemos este tema para evitar os juízos sobre uma suposta discriminação na atuação do sacerdote, que apenas reitera a necessidade de cumprir a normativa eclesiástica universal”.

Congruente quer dizer de acordo com a fé católica e a sua missão de padrinho. Coerência da vida com o que se crê e admite. Católico que se professa tal deve viver de modo coerente com o que ensina a doutrina católica. A Igreja ensina que o “divórcio entre a fé que professam e o comportamento quotidiano de muitos deve ser contado entre os mais graves erros do nosso tempo” (Gaudium et Spes, 43).

Assim, a doutrina católica ensina que “Deus criou o homem à sua imagem; homem e mulher os criou” (Gn 1, 27). Compete a cada um, homem e mulher, reconhecer e aceitar a sua identidade sexual. A diferença e a complementaridade físicas, morais e espirituais orientam-se para os bens do matrimónio e para o progresso da vida familiar”. (Catecismo da Igreja Católica, 2331-2333). Aceitar-se como homem ou mulher, conforme fez a natureza, obra de Deus.

Sobre a homossexualidade, a Igreja ensina: “Apoiando-se na Sagrada Escritura, que os apresenta como depravações graves (Cf. Gn 19, 1-29; Rm 1, 24-27; 1 Cor 6, 9-10; 1 Tm 1, 10), a Tradição sempre declarou que os atos de homossexualidade são intrinsecamente desordenados. São contrários à lei natural, fecham o ato sexual ao dom da vida, não procedem duma verdadeira complementaridade afetiva sexual, não podem, em caso algum, ser aprovados”.

Mas, condenando tais atos, a Igreja prega sempre o respeito pela pessoa humana do homossexual, masculino ou feminino: “Devem ser acolhidos com respeito, compaixão e delicadeza. Evitar-se-á, em relação a eles, qualquer sinal de discriminação injusta. Estas pessoas são chamadas a realizar na sua vida a vontade de Deus e, se forem cristãs, a unir ao sacrifício da cruz do Senhor as dificuldades que podem encontrar devido à sua condição. As pessoas homossexuais são chamadas à castidade. Pelas virtudes do autodomínio, educadoras da liberdade interior, e, às vezes, pelo apoio duma amizade desinteressada, pela oração e pela graça sacramental, podem e devem aproximar-se, gradual e resolutamente, da perfeição cristã” (Catecismo da Igreja Católica, 2357-2359).

Dom Fernando Arêas Rifan

Bispo da Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney

O Natal Continua!

Dom Fernando Arêas Rifan*

Ainda sob os reflexos do Natal, reflitamos em todas as lições desse maior acontecimento da história da humanidade, razão de nossa esperança e causa de nossa alegria: “O próprio Filho de Deus veio ‘em carne semelhante à do pecado' (Rm 8,3) para condenar o pecado e, após tê-lo condenado, excluí-lo completamente do gênero humano. Chamou o homem à semelhança consigo mesmo, fez dele imitador de Deus, colocou-o no caminho indicado pelo Pai, para que ele pudesse ver Deus e o oferecesse em dom ao próprio Pai” (S. Irineu).

O Natal é a primeira festa litúrgica, o recomeçar do ano religioso, como a nos ensinar que tudo recomeçou ali. O nascimento de Jesus foi o princípio da revelação do grande mistério da Redenção que começava a se realizar e já tinha começado na concepção virginal de Jesus, o novo Adão. Deus queria que o seu projeto para a humanidade fosse reformulado num novo Adão, já que o primeiro Adão havia falhado por não querer se submeter ao seu Senhor, desejando ser o senhor de si mesmo e juiz do bem e do mal. Assim, Deus enviou ao mundo o seu próprio Filho, o Verbo eterno, por quem e com quem havia criado todas as coisas. Esse Verbo se fez carne, incarnou-se no puríssimo seio da Virgem, por obra do Espírito Santo, e começou a ser um de nós, nosso irmão, Jesus. Veio ensinar ao homem como ser servo de Deus. Por isso, sendo Deus, fez-se em tudo semelhante a nós, para que tivéssemos um modelo bem próximo de nós e ao nosso alcance. Jesus é Deus entre nós, o “Emanuel – Deus conosco”.

Terminadas, pois, as festas natalinas, não podemos nos esquecer da mensagem do Natal. E o Natal traz lições para todas as épocas do ano.

São Francisco de Assis inventou o presépio, quer dizer, a representação iconográfica do nascimento de Jesus, para que refletíssemos nas grandes lições desse maior acontecimento da história da humanidade, seu marco divisor, fonte de inspiração para os grandes pintores e manancial de meditação para os místicos.

Mas quantos nem se recordaram do aniversariante deste dia nem da sua mensagem de amor e de sua pregação das virtudes! O Natal fica esquecido e seu protagonista também. Às vezes passamos um Natal materialista, apenas de compras e diversões, celebramos um Natal egoísta, sem nos lembrarmos do irmão faminto e necessitado. Com a mesa farta, não nos recordamos dos que não têm sequer um pedaço de pão!

Que tal se fizéssemos um Natal contínuo, pensando mais no divino Salvador, na sua doutrina, nas virtudes que nos ensinou, no amor com que nos amou, imitando o seu exemplo, praticando a caridade, consolando uma pessoa triste, levando a um doente uma palavra de conforto, perdoando um inimigo nosso, mostrando gratidão a quem nos fez algum bem, convivendo melhor com nossa família, rezando um pouco melhor...

Desse modo a mensagem do Natal vai continuar durante todo o Ano Novo, que assim será abençoado e feliz. FELIZ ANO NOVO!

*Bispo da Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney

Mensagem de Ano Novo do Arcebispo do Rio Dom Orani João Tempesta

Solenidade da Mãe de Deus, Maria