Os Municípios e a Reforma Tributária

Para se alinhar a níveis razoáveis e civilizados a carga tributária no país se faz imperiosa a reestruturação político-administrativa do Brasil. Basta que observemos a discussão a respeito da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no Senado, que claramente aponta a fragilidade da ampliação da medida em função do referido imposto compor a base do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

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