Nota da Pastoral de Católicos na Política sobre o PNDH3

A Pastoral de Católicos na Política da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro e do Leste 1 se manifesta por meio desta Nota sobre a proposta de implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3 proposta pelo Governo Federal.

1. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) aborda uma temática que não lhe compete, que não foi submetida a um debate nacional, inclusive desrespeitando a autonomia do Congresso Nacional, agredindo a Constituição Federal e a legislação em vigor. Suscita, com efeito, graves preocupações não apenas pela questão do aborto, do casamento de homossexuais, das adoções de crianças por casais do mesmo sexo, pela proibição de símbolos religiosos nos lugares públicos, pela transformação do ensino religioso em história das religiões, pelo controle da imprensa, a lei da anistia, etc, mas, sobretudo, por uma visão reduzida da pessoa humana. A questão em jogo é principalmente antropológica: que tipo de pessoa e de sociedade é proposto para o nosso país.

2. No programa se apresenta uma antropologia reduzida que sufoca o horizonte da vida humana limitando-o ao puro campo social. Dimensões essenciais são negadas ou ignoradas: como a dignidade transcendente da pessoa humana e a sua liberdade; o valor da vida, da família e o significado pleno da educação e da convivência. A pessoa e os grupos sociais são vistos como uma engrenagem do Estado e totalmente dependentes de sua ideologia.

3. Os aspectos positivos, que também existem, e que constituíram grandes batalhas da CNBB e de outras importantes organizações da sociedade civil são englobadas dentro de um sistema ideológico que não respeita a concepção de vida humana da grande maioria do povo brasileiro. Por isso, são de grande valia os pronunciamentos de tantos setores da sociedade, que mostraram profunda preocupação com as consequências da aplicação desse Programa.

4. Nesta 3ª edição do PNDH, estamos diante de uma cartilha de estilo radical-socialista. Trata-se de um projeto reduzido de humanidade destinado a mudar profundamente a nossa sociedade.

5. Vida, família, educação, liberdade de consciência, de religião e de culto não podem ser definidos pelo poder do Estado ou de uma minoria. O Estado reconhece e estrutura estes valores que dizem respeito à dignidade última da pessoa humana, que é relação com o infinito e que nunca pode ser usada como meio, mas é um fim em si mesma. A fonte dos direitos humanos é a pessoa e não o Estado e os poderes públicos.

6. O programa do Governo é um claro ato de autoritarismo que enquadra os direitos humanos num projeto ideológico, intolerante, que faz retroceder o país aos tempos de ditadura.

7. Diante desse instrumento de radicalização, somos todos interpelados face às ameaças que dele derivam à eficácia de valores vitais, como os da vida, da família, da pessoa, do trabalho, da liberdade e da Justiça.

8. Os membros da Pastoral de Católicos na Política da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro e do Leste 1, que abaixo assinam, posicionam-se fortemente contra tal programa e desejam ver bem discutidas estas propostas de modo a transformá-las, de ameaça que são, em um esforço útil a todo o Povo Brasileiro.

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