Governo Lula e Crimes de Responsabilidade

Estamos assistindo este debate triste sobre as contas públicas e seu ordenamento através da análise do Orçamento da União elaborado em 2010 no governo Lula. Os cortes serão inevitáveis no valor mínimo de 50 bilhões de reais. Contudo, o que quero destacar não é só a imprecisão orçamentária. Levo a questão para um ponto mais profundo que é a relação entre os Poderes constituídos da República. Na verdade, o presidente Lula ao enviar a Lei do Orçamento de 2011 com tamanhos erros grosseiros de estimativas de receitas e, consequentemente, das próprias aplicações destes recursos atentou flagrantemente contra a Constituição Federal. Basta ler o artigo 85 da CF. Lula interferiu no livre exercício do Poder Legislativo e cometeu uma fraude ao manipular a Lei Orçamentária e induzir o Congresso Nacional a votar uma matéria crucial ao país sem que as premissas daquela Lei fossem corretas. Mas, não foi só isto. Lula, também, interferiu no livre exercício do Poder Judiciário. Notem que Lula tinha todas as condições de nomear de forma imediata um novo ministro para a 11o. vaga no Supremo Tribunal Federal pela aposentadoria do então Ministro Eros Grau. E o que fez Lula? Nada. A inércia de Lula causou prejuízos fortes ao STF, que em assuntos de alta relevância para o país, ficou preso, imobilizado, atado e de certa forma ridicularizado. Isto, também, caracteriza Crime de Responsabilidade.

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