Abertura para o Descontrole

O Governo Federal em ato conjunto do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Gestão e a Controladoria Geral da União flexibilizaram as condições para assinatura de novos convênios e repasses federais que, antes, se exigiam prestação de contas aceitas e publicadas em Diário Oficial. Com esta medida, novos recursos para novos projetos, poderão ser liberados mesmo que existam pendências em convênios anteriores ou falta de prestação de contas. O efeito é imediato, tanto para as prefeituras quanto para as Organizações Não Governamentais (ONG's), que via de regra têm dado muita dor de cabeça aos órgãos de fiscalização. Segundo um procurador do Tribunal de Contas da União esta medida é "contraproducente". Esta decisão abala todo um sistema de controle e fragiliza o respeito e a segurança que deveríamos ter em atos de governo. Não se pode fazer o que se deseja com recursos públicos. Existem regras de controle para que se garanta a efetiva aplicação dos recursos no que foi conveniado e, consequentemente, medir sua eficácia. O que estamos assistindo é o inverso. Trata-se uma medida eleitoreira.

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