Supremo Tribunal Federal Reafirma Cassação de Natan Donadon

Em decisão liminar provocada pelo Líder do PSDB na Câmara Federal o Supremo Tribunal Federal anulou a sessão que submeteu ao Plenário da Câmara a cassação do deputado presidiário Natan Donadon.

A decisão do ministro Luís Roberto Barroso recoloca a questão sobre a forma de se declarar a perda de mandato após condenação criminal de parlamentares. Não é lógico que um parlamentar que perde os direitos políticos possa continuar a exercer o mandato parlamentar.

É fundamental que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com a devida prudência e urgência que a questão exige, posicione de forma definitiva que não há como um criminoso julgado em última instância e pela Corte Suprema do país e que teve todas as possibilidades de recursos de defesa, possa ser absolvido em julgamento político pelo Poder Legislativo.

Isto seria negar a justiça!

Um ponto a refletir é que se transitada em julgado à sentença condenatória do criminoso não caberia à Mesa da Câmara Federal, no caso de o condenado ser deputado federal, apenas a formalizar o ato administrativo de declaração de perda de mandato?

Sintetizando, o Poder Judiciário condenou em processo judicial em seu ambiente e o Poder Legislativo com sua prerrogativa própria sanciona a perda do mandato como consequência do cometimento de crime e da perda dos direitos políticos.

Caso esse entendimento venha a ser adotado consagrará a independência e a harmonia dos Poderes da República protegendo o Estado brasileiro da presença incabível e inaceitável no Poder Legislativo de pessoas inabilitadas, por diversas razões, ao exercício relevante da atividade política.


Texto do Programa Opinião Católica do dia 04 de setembro de 2013.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Governos: Falta de Planejamento e Visão

Vox Populi Brasil - Rádio Catedral FM 106,7