Rebaixamento da Maioridade Penal

No Brasil é mais do que comum tentar-se tratar dos efeitos do que das causas. Cuidar dos efeitos tem uma dose de alívio por se enfrentar aparentemente o problema no exato instante de sua forma mais perceptível. Circunscrever a dita solução ao apelo do momento é o costume demagógico diário a que sempre estamos sujeitos.

O caso da violência de menores de idade é o exemplo mais forte de toda esta trama que quer esconder responsabilidades de outros e deslocá-las para as costas exclusivamente dos jovens e dos adolescentes.

Não estou aqui para negar a punição daqueles que cometam infrações e crimes. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata bem deste tema. O que de fato as pessoas não sabem é que o chamado ECA nunca foi implementado. O Estatuto prevê privação de liberdade e um conjunto de medidas socioeducativas que, insisto, minimamente sequer foram implantadas.

O Estado brasileiro não pode querer rebaixar o grau de responsabilidade criminal para jovens e adolescentes quando é fácil se constatar a ineficiência e a desatenção da própria estrutura estatal em pelo menos dois campos fundamentais, o da educação pública e o do trabalho.

Um dos maiores violadores da cidadania é o Estado brasileiro.

A crise da violência passa antes por um conjunto de valores que o Estado quis perverter. O Estado não protege mais a família natural, a infância e os jovens. O Estado promove políticas destrutivas quanto a valores permanentes e assiste inerte ao avanço das drogas, da corrupção e ao descalabro educacional fonte insuperável de elevação social.

Que futuro terão os jovens sem uma família sólida, sem uma escola atrativa, decente e sem a certeza pedagógica do bom exemplo de seus pais e das autoridades públicas?

Por que não punir criminalmente estas mesmas autoridades que gastam bilhões em circos inúteis e deixam a infância à própria sorte?

Temos os piores índices nos campos da educação, da saúde, da moradia e da segurança pública. Nosso nível de corrupção político-administrativa é comparável aos dos países ditatoriais da África.

O cinismo aqui no Brasil é a matéria-prima da boa política.

Não tenho dúvidas quanto à necessidade de aplicação efetiva das mediadas correcionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois as infrações praticadas merecem o castigo adequado. Agora, penalizar o jovem ao nível de resposta ao apelo do instinto de vingança, que hoje vozes diversas querem promover, é colocá-lo mais fortemente nas mãos do crime e das organizações criminosas.

A ida para a cadeia destes jovens significará a perda de pessoas em tão tenra idade para a área do crime quase que irremediavelmente.

Texto do Programa Opinião Católica do dia 12 de junho de 2013.

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